Entrelinhas

Carlos Alberto Meireles Torres - entrelinhas@ojornalnit.com.br

Desconto no IPTU em Niterói: renúncia de receita?

Recentemente a Prefeitura de Niterói divulgou que os niteroienses poderão ser contemplados fiscalmente em nossa cidade, desde que solicitem, ao contratarem aqui um serviço, a inserção do seu respectivo CPF na nota fiscal eletrônica (NitNota), podendo auferir, mediante sorteio trimestral, um valor de R$10.000,00 (dez mil reais), ou um anual, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), além da possibilidade de concessão de crédito de 10% sobre o imposto sobre serviço – ISS, crédito este que poderá ser eventualmente compensado com o valor devido no IPTU, em 2018.

Claro que se trata, sem sombra de dúvidas, de uma enorme vantagem para todos nós, contribuintes, que sofremos, anualmente, com a exigência de pagamento de uma gama de tributos, como, por exemplo, o IR à união (com possibilidade de alíquota de 27,5%) ou IPVA ao Estado.

Todavia, para que o Poder Público possa, validamente, conceder esta benesse a nós, contribuintes, é necessária a interposição legislativa correspondente, isto é, a edição de lei especifica para tal desiderato, consoante dispõe o artigo 150, §6, da Constituição da república Federativa do Brasil de 1988.

Assim, como se não bastasse devida observação ao aludido dispositivo constitucional, a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 14, condiciona a concessão ou amplificação de incentivo ou beneficio de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita ao acompanhamento de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar a sua vigência e nos dois seguintes, devendo atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias.

Confessamos que vocacionamos esforços objetivando achar, nos instrumentos normativos pertinentes, a possibilidade destas benesses tributárias, mas não obtivemos êxito na sua localização.

Por este motivo, resolvemos escrever, obsecrando às autoridades locais, os esclarecimentos necessários de onde encontrar os diplomas normativos correspondentes.

Na hipótese de inexistir previsão legal para a concessão deste benefício fiscal, acreditamos que, sem embargo de ser uma ótima ideia, a mesma é irremediavelmente inconstitucional e ilegal, possibilitando ao gestor da coisa pública responder por crime de responsabilidade e improbidade administrativa.

Iremos aguardar, ansiosos, uma posição das autoridades competentes para sabermos se há, em verdade, um incentivo fiscal ou uma grave renúncia de receita.

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