Entrelinhas

Carlos Alberto Meireles Torres - entrelinhas@ojornalnit.com.br

Niterói Rotativo? Deveríamos mesmo pagar?

Para respondermos à indagação se devemos ou não pagar para estacionarmos nossos veículos em algumas vias públicas em Niterói, relevante se faz sabermos, exatamente, qual é a própria natureza jurídica desta cobrança.

Assim, temos de ter em mente, em primeiro lugar, que a grande maioria dos serviços públicos, em nosso ordenamento jurídico, são remunerados por taxas ou tarifas (também chamado de preço público).

A taxa, por imposição constitucional, consoante dispõe o inciso II, do artigo 145, pode ser instituída pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

Pelo artigo constitucional acima mencionado, percebe-se que a taxa está atrelada, ao que nos interessa de perto, pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis.

O serviço público, para ser efetivo, deve ser aquele onde o contribuinte receba ou aufira de imediato uma contraprestação do Poder Público, como, por exemplo, o pagamento da taxa judiciária, onde o contribuinte (jurisdicionado) adimple para ingressar na justiça, ao passo que, potencial, quando o serviço público é colocado à disposição do contribuinte, como a taxa de incêndio, onde o serviço prestado pelo Corpo de Bombeiros Militar é colocado à disposição do contribuinte, no caso deste ou daquele infortúnio.

Noutro giro, o serviço é específico e divisível, conforme dispõe o artigo 79 do Código Tributário Nacional quando, respectivamente, possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de unidade, ou de necessidades públicas e quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

 

Em termos simples, o serviço público é específico, no sentido de poder ser destacado e prestado para um contribuinte diretamente e divisível quando possa ser utilizado por cada indivíduo separadamente.

A tudo isto, extremamente importante dizer que, por ser uma espécie tributária, a taxa submete-se ao princípio da legalidade, valendo dizer que, para a sua criação e instituição, deva existir lei em sentido estrito, ou seja, lei editada pela Câmara Municipal de Niterói.

Por tudo que se disse até aqui se verifica, claramente, que o pagamento para estacionar em via pública não pode ser considerado uma taxa, exatamente por inexistir contraprestação de serviço público aos contribuintes, bem como lei em sentido estrito.

A tarifa, também chamada de preço público, em síntese, é o pagamento realizado pelo cidadão (e não contribuinte) normalmente a uma empresa que explora, mediante concessão, um serviço público delegável, como, por exemplo, a tarifa das barcas ou pedágio.

Ora, se assim o é, conseguimos entender, facilmente, porque devemos pagar uma tarifa para nos deslocarmos, exemplificativamente, de barcas de Niterói para o Rio de Janeiro ou quando pagamos um pedágio para utilizarmos uma dada rodovia.

Inclusive, por força do princípio da modicidade das tarifas, estas devem ser acessíveis à população, para não frustrar a utilização, em massa, do serviço.

Analisando-se, agora, o serviço prestado pela Niterói Rotativo, podemos perceber que o mesmo diz respeito à organização e gerenciamento de veículos estacionados em via pública, não existindo, por via de consequência, nenhuma contraprestação, em sentido estrito, ao motorista.

Isto porque os atos de organização e gerenciamento de veículos em via pública é uma atribuição administrativa do Poder Público que já é custeada pelo pagamento indistinto dos impostos, se me afigurando a cobrança pelo Niterói Rotativo um perfeito “pagamento em duplicidade” (ou juridicamente falando, um bis in idem).

Assim, por não considerar a cobrança pelo Niterói Rotativo tarifa, menos ainda uma taxa, a mesma deveria deixar de ser imposta em Niterói.

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