Entrelinhas

Carlos Alberto Meireles Torres - entrelinhas@ojornalnit.com.br

Devemos excluir o Uber de nossas vidas?

No dia 13 de março de 2017 houve na Câmara Municipal de Niterói uma audiência pública objetivando deliberar sobre a regulamentação do transporte particular de passageiros em nosso Município por meio de aplicativo de celular.

Muitos taxistas de Niterói estiveram presentes e defenderam a exclusão, em nosso Município, do serviço, alegando, em arremate, que o mesmo possui a intenção de colocar o preço bem abaixo do deles para quebrar a concorrência e, em seguida, monopolizar o serviço.

Todavia, penso, com a devida vênia, que a exclusão do serviço de transporte de passageiros por aplicativo de celular, como o Uber, por exemplo, favorece unicamente a categoria profissional dos taxistas, redundando, ai sim, num monopólio.

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 apregoa, dentro do capítulo destinado à Ordem econômica e Financeira, a livre iniciativa e a livre concorrência, consoante dispõe o artigo 170, caput e seu inciso IV.

Ora, se a Constituição Federal de 1988, diploma maior em nosso ordenamento jurídico, disciplina, de forma clara e objetiva, que as Ordens econômica e Financeira se lastreiam na livre iniciativa e na livre concorrência, desse que sejam, obviamente, atividades lícitas, qual seria o óbice na utilização do serviço de transporte particular por aplicativo de celular?

Assim, em decorrência destas normas-princípios inseridas no capítulo destinado à Ordem Econômica e Financeira, fica claro que os Vereadores de Niterói estão proibidos de excluir um serviço tão relevante como

o de transporte particular de passageiros por aplicativo de celular, ainda que invoquem como justificativa o artigo 30, inciso I, da própria Constituição Federal de 1988, que explicita competir aos Municípios legislar sobre assunto de interesse local.

Outro ponto a ser levado em consideração para a manutenção do serviço de transporte particular de passageiros em Niterói e que é corolário da concorrência, é a modicidade da tarifa, pois, com a concorrência, atende-se, por uma obviedade ululante, o princípio da modicidade da tarifa do serviço público e de utilidade pública.

Não bastasse isso, é de bom grado ressaltar-se que a sociedade hodiernamente evoluiu tecnologicamente, onde realizamos pagamentos, transferências bancárias, compras por aplicativo de celular, sendo um irremediável retrocesso social a proibição, via Lei Municipal, de um serviço que tem contribuído para o deslocamento de muitas pessoas.

Comentários