Entrelinhas

Carlos Alberto Meireles Torres - entrelinhas@ojornalnit.com.br

Disque Flanelinha em Niterói: Solução?

Recentemente os Vereadores de Niterói, Leandro Portugal, Gabriel de Oliveira Rodrigues e Carlos Jordy apresentaram um projeto de lei denominado Disque Flanelinha, determinando que “os estabelecimentos comerciais afixem, em local visível ao público, cartaz informativo com os dizeres não se sinta coagido! Contra atos abusivos de flanelinhas, disque 153.”

Analisando conteúdo deste projeto de lei, entendo, respeitosamente e com a devida licença, que o mesmo é, para além de inconstitucional, desnecessário.

Em primeiro lugar, deve ser ressaltado que toda e qualquer lei se dirige abstratamente, impessoalmente e genericamente a pessoas e não a “estabelecimentos comerciais”.

Esta observação é extremamente relevante, pois, dentro da boa técnica jurídica, não existe lei destinada a coisas ou animais, que são meramente objeto das mais variadas relações jurídicas entre pessoas, reais destinatárias de toda e qualquer lei.

Fica, então, nossa sugestão aos nobres Vereadores, para que retifiquem a redação original do referenciado projeto de lei.

Nesta toada, é de bom grado anotar, como dito, que a lei, como imposição estatal, deve conter um comando às pessoas, suas reais destinatárias, consistente num de fazer, não fazer ou tolerar.

Digo isso porque, da leitura da redação do projeto de lei, percebe-se, claramente, que a mesma impõe um fazer aos proprietários de estabelecimentos empresariais consistente na promoção de uma verdadeira campanha publicitária de combate aos alcunhados “flanelinhas” em nossa cidade, retirando das pessoas alvo da proposição legislativa as suas respectivas liberdades em manifestarem-se favoravelmente, ou não, sobre os que estão nas ruas, em situação de penúria, que não coagem ninguém e que tem nesta ocupação o seu único ganha pão, afinal de contas, não são todos os “flanelinhas” que cometem arbitrariedades.

Assim, há afronta ao inciso IV, do artigo 5º, da Constituição Federal de 1988.

Uma boa lei não se presta a fazer campanha publicitária. Uma boa lei tem um real e vivo sentido para a coletividade, no sentido de trazer a ela um bem-estar, como, por exemplo, uma lei que regulamente, em nosso Município, a exploração das vagas de veículo em via pública, circunscrevendo áreas onde tal exploração seja efetivamente necessária, como no centro da cidade, e não em quase todos os bairros.

Uma boa lei, ainda, delimitaria ao Poder Executivo a exploração destas vagas em vias públicas com valores bem mais baixos do que os hoje praticados, que é um verdadeiro confisco aos munícipes.

Ademais, como comumente sabido, a Guarda Municipal não possui atribuição de policia ostensiva, papel ínsito à Policia Militar, havendo, mais uma vez, uma inversão institucional da Guarda Municipal, havendo, por via de consequencia, usurpação de atribuição a afrontar o artigo 144 da Constituição Federal de 1988.

Penso que os Vereadores em questão, todos de primeiro mandato, estejam imbuídos do espírito público e estejam, de fato, labutando em prol da população de Niterói, e que, com o tempo, com o passar dos tempos, ganhando experiência, possam elaborar um projeto de lei que atenda, em seu sentido intrínseco, os anseios da nossa coletividade local.

O céu é de brigadeiro, que sejam quatro anos de muita felicidade para nós, povo de Niterói.

Comentários