Entrelinhas

Carlos Alberto Meireles Torres - entrelinhas@ojornalnit.com.br

Escola sem Partido: A quem interessa?

Recentemente temos presenciado, pelos meios de comunicação, um intenso debate acerca da possibilidade, ou não, da implantação do Programa Escola sem Partido, consistente, em suma-síntese, na vedação dos professores dos ensinos fundamental e médio externarem as suas respectivas opiniões ideológicas, religiosas, morais, politicas e partidárias sobre determinado assunto em sala de aula, com o escopo, nas palavras de quem apoia esta referenciada implantação, impedir a “doutrinação ideológica”.

Trata-se, sem sobra de dúvida, de um assunto deveras delicado.

Delicado porque envolve um verdadeiro binômio politico no Brasil, um fenômeno novo, que é o embate entre “esquerda e direita”, que ganhou caldo notadamente com a ação penal nº. 470, que foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal e que culminou com a condenação de inúmeros políticos do primeiro escalão do Partido dos Trabalhadores que, como de conhecimento comezinho, é um Partido de esquerda.

Todavia, inobstante esta diáspora política, é de bom grado relembrarmos que estamos em pleno Século XXI, onde a informação é altamente e velozmente propagada com um simples estalar de dedos, em especial pela rede mundial de computadores, fazendo com que os jovens de hoje em dia se diferenciem muito dos jovens de outrora, que possuíam extrema dificuldade para ter conhecimento, que se restringia basicamente aos livros.

Não por outra razão, inclusive, o Congresso Nacional elaborou, em 2001, o Código Civil, que passou a ter vigência em 2002, colocando os jovens com 16 como relativamente capazes de gerir seus atos na vida civil, podendo, atendidas certas condições, casar, adquirir imóveis e ser sócio de sociedade empresária.


Ademais, não pode ser esquecido que o sistema eleitoral brasileiro permite aos jovens com 16 anos de idade a faculdade de votar, participando da vida politica do país, justamente porque hodiernamente o jovem, nesta conjuntura, enquanto relativamente capaz, já possui discernimento para, sozinho, mas superintendido por seus responsáveis, agir segundo a sua consciência.

Noutro giro, deve ser ressaltado que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 salvaguarda o direito à liberdade de expressão e de pensamento, como garantias do indivíduo em participar da vida em sociedade como bem lhe aprouver, dês que, obviamente, não o faça de modo criminoso ou imoral.

Nesta toada, pode-se verificar, com hialina clareza, a colisão ou tensão consiste exatamente no direito dos professores desempenharem suas respectivas atividades de forma plena, desde que, obviamente, dentro da lei e da moral e o direito dos alunos em assistir aulas estritamente com dados históricos ou cronológicos, divorciado do ponto de vista pessoal de quem esteja ministrando esta ou aquela aula (Se é que isso seja possível, no campo prático).

O Supremo Tribunal Federal, inclusive, já teve oportunidade de se manifestar, ainda que em fase perfunctória, em caráter de liminar, sobre a questão, suspendendo a vigência da Lei nº. 7.800/2016, do Estado de Alagoas, que objetivava exatamente implantar no Estado o Programa Escola sem Partido, por entender que a Lei em comento afrontava princípios e preceitos constitucionais, assentando Sua Excelência, Ministro Luís Roberto Barroso que “para que a educação seja um instrumento de emancipação, é preciso ampliar o universo informacional e cultural do aluno, e não reduzi-lo, com a supressão de conteúdos políticos ou filosóficos, a pretexto de ser o estudante um ser ‘vulnerável’. O excesso de proteção não emancipa, o excesso de proteção infantiliza”.

Analisando tecnicamente os fundamentos invocados pelo Ministro Luís Roberto Barroso, pensamos que Sua Excelência, com o devido respeito de quem pensa diferentemente, está com a razão, pois não é possível conceber que, nos dias de hoje, os jovens (adolescentes) não possam ouvir esta ou aquela opinião e não possam sozinhos, ou mediante auxilio de outrem, como parentes ou amigos, angariar maiores informações sobre o assunto a que teve acesso.

É de bom alvitre anotar, ademais, que esta decisão do Supremo Tribunal Federal possui um efeito concreto muito importante para todos os cidadãos brasileiros, em especial para os agentes públicos detentores de mandato político, que é o respeito ao entendimento então tomado em uma ação de controle abstrato, que possui efeito vinculante.

Claro que o efeito vinculante em questão diz respeito ao Estado de Alagoas, mas seria um contrassenso, contraproducente que as Assembleias Legislativas de outros Estados e as Câmaras Municipais propusessem Projetos de Lei com esta matéria, dando azo à impetração de mandado de segurança nos Tribunais locais, enquanto Projeto de Lei ou ações ou representações diretas de inconstitucionalidade, respetivamente no Supremo Tribunal Federal ou Tribunais de Justiça, a depender da casuística.

Acreditamos que existam inúmeros assuntos que podem se alvo de Projetos de Lei mais salutares a serem apresentados nos respectivos órgãos legiferantes e que têm impacto direto e imediato na vida das pessoas, como leis tributárias e previdenciárias, motivo pelo qual lamentamos que certos agentes públicos, como rotineiramente acontece, façam do Programa Escola sem Partido um verdadeiro marketing pessoal, tendo como foco os jovens desavisados, sem apresentar nenhuma concreta e de vulto para a sociedade.

Por derradeiro, pensamos que a vedação da implantação da Escola sem Partido, nos ambientes escolares, não interessa aos anseios democráticos, indo na contramão do que apregoa o artigo 3º, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, pois é objetivo da República construir uma sociedade livre, justa e solidária, o que somente se dá quando se permite a liberdade de pensamento e de expressão.

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