Entrelinhas

Carlos Alberto Meireles Torres - entrelinhas@ojornalnit.com.br

A Câmara Municipal de Niterói e seu “selo padrão”:

No dia 27 de junho de 2017, na Câmara Municipal de Niterói, houve a votação do Projeto de Lei nº. 00108/2017, que objetiva implantar, em nosso Munícipio, um “selo padrão Niterói” para atestar, em suma-síntese, a qualidade dos serviços prestados e dos produtos fabricados e comercializados aqui comercializados.

De plano causa-me espécie um Projeto de Lei oriundo de uma comissão da Câmara, quanto o mais adequado seria de iniciativa de um Vereador, falecendo, aí, no meu entender, vício de iniciativa legislativa.

Ademais, em analisando o conteúdo deste aludido Projeto de Lei, fica perfeitamente claro que o mesmo padece do vício da inconstitucionalidade, pois pretende criar, no âmbito do Poder Executivo, um Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Empregabilidade – CODEM, afrontando o que dispõe o artigo 2º da Constituição da República Federativa do Brasil, pois não pode o Poder Legislativo se imiscuir na criação de qualquer órgão na Administração Pública direta sem iniciativa do próprio Poder Executivo.

Como se não bastassem estas, com o devido respeito, incongruências, o referenciado Projeto de Lei não detalha, em seu conteúdo, ainda eu minimamente, como se daria o seu fiel cumprimento, transferindo integralmente para o Poder Executivo as nuances da sua consecução.

Claro que é possível a existência de uma Lei que deixe o seu “detalhamento” para o Executivo, sendo estas leis chamadas, tecnicamente, de leis em branco, mas todas estas, sem exceção, detalham, minimamente, como a mesma será colocada em prática.

Na minha opinião, uma lei que tenha a intenção de colocar um “selo padrão” para os empresários que aqui exploram suas atividades é, com o devido respeito, uma lei inócua, uma lei para “inglês ver”, pois o Poder Executivo, que não dispõe, como todos sabemos, de uma estrutura pronta a atender satisfatoriamente, por exemplo, a educação, saúde ou obras necessárias e uteis, certamente não vai ter como atestar a qualidade de todos os serviços/mercadorias aqui existentes.

Trata-se, a meu ver, de um Projeto de Lei que padece dos vícios da inconstitucionalidade e que, para além disso, é um completo desperdício legislativo, pois, até a presente data, não vimos o Executivo debruçado sobre nenhum Projeto de Lei de cunho social, assistencialista ou de cunho tributário tendente a ajudar a sociedade niteroiense.

Por derradeiro, seria bom que os Vereadores que integram a mencionada Comissão de Desenvolvimento Econômico e Indústria Naval explicassem melhor o fito do Projeto de Lei, pois a exposição de motivos, no nosso entender, em nada explicita a sua real e efetiva necessidade/utilidade.

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