Entrelinhas

Carlos Alberto Meireles Torres - entrelinhas@ojornalnit.com.br

Um alento para jovens estudantes carentes

Após o recesso legislativo da Câmara Municipal de Niterói, os Vereadores irão deliberar sobre o Projeto de Lei, de iniciativa do Prefeito Rodrigo Neves, que objetiva contemplar estudantes com até 29 anos, que residam a mais de 2 km da sua respectiva unidade de ensino e que possuam uma renda família per capitar de até um salário mínimo.

Trata-se, sem sombra de dúvidas, de um valoroso Projeto de Lei, que tem o condão de beneficiar estudantes que não possuam uma boa condição financeira para continuarem assiduamente estudando, configurando, aí, inquestionavelmente, um direito fundamental (social).

Por se tratar de um direito fundamental, mais tecnicamente falando de um direito fundamental de 2ª dimensão ou geração, uma vez implantado, torna-se impossível a sua ulterior retirada, em homenagem ao efeito cliquet dos direitos fundamentais.

Em outras palavras, significa que, uma vez editada esta lei, não pode mais a Câmara Municipal de Niterói edita uma nova lei revogando este benefício, pois, pelo efeito cliquet, nenhum direito fundamental pode ser retirado, mas, apenas e tão somente, ampliado, proibindo-se o retrocesso social.

Não por outro motivo, atendidos os requisitos orçamentários correlatos, trata-se de uma lei deveras importante, que almeja contemplar aquele estudante de parcos recursos no seu tão sonhado sonho de se formar em uma instituição de ensino superior.

Assim, pelo eu foi acima dito, verifica-se, com muita clareza, que os Vereadores de Niterói possuem, em suas mãos, uma imensa

responsabilidade que tem impactos diretos e imediatos tanto no orçamento definitivo do Município, bem como no sonho destes jovens estudantes.

 

Resta-nos, apenas, aguardar a votação.

 

O céu é de brigadeiro. Uma boa viagem a todos nós.

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