ponto de vista

Gessy Rangel - gessy@ojornalnit.com.br

Legal e Constitucional

Parafraseando Voltaire: "Não concordo com uma só palavra do que dizem, mas defenderei até a morte o direito de dizê-las". O Brasil já teve um Presidente da República, paradigma no acato às leis e à Constituição. O marechal Eurico Gaspar Dutra ao assumir a Presidência da República, substituindo Getúlio Vargas, levou na algibeira um exemplar da Constituição da República. Para ele, era um guia do seu governo: só deixava de fazer ou fazia, de acordo com o disposto no que ele chamava carinhosamente de livrinho.

A partir desse princípio tudo só era considerado legal, se constitucionalmente previsto. Hoje ainda deveria preponderar o exemplo deixado por Gaspar Dutra. Os conceitos são outros, mas a finalidade maior continua a mesma: regular juridicamente o funcionamento da República, abrangendo no mesmo contexto os três poderes constitucionalmente estabelecidos (Executivo, Legislativo e Judiciário). Independentes, esses poderes dispõem de prerrogativas próprias, que devem funcionar harmonicamente, conforme prevê nossa Carta Magna.

Ainda prevalecente o exemplo de Dutra nem sempre é respeitado, principalmente quando se trata de assunto predominantemente nas redes sociais e na imprensa em geral. Agora, para exemplo, discute-se e até julga-se o episódio da prisão de deputados no pleno exercício dos seus mandatos. Trata-se de caso similar ao do senador Aécio Neves, que foi cassado e a seguir, liberado pelo Supremo Tribunal Federal, voltou ao Senado.

Mesmo sem considerar possível jurisprudência firmada, volta-se ao que prevê a Constituição, no que se refere a direitos constitucionais dos parlamentares. Se constitucionalmente previstos, esses direitos devem ser legalmente atingidos. Assim sendo, se a prisão dos deputados não tiver amparo legal consolidado, há que se abrir espaço legítimo para libertação dos parlamentares. Ao contrário, não houve, nem há argumentação comprobatória ou flagrante de culpa atribuída aos deputados.

Com base no exemplo do presidente Dutra é importante lembrar que nada ou ninguém pode gerir e agir em confronto com o que dispõe a Constituição Federal.
Dentro dos preceitos constitucionais vigentes, destaca-se a independência dos poderes republicano democrático. Portanto, é legal o julgamento de parlamentares pelas suas respectivas casas legislativas.

Há que se respeitar a Constituição em todos os seus preceitos e não só no que interessa a grupos isolados. O povo que é levado até a ignorar a nossa Carta Magna não será permanentemente enganado. Dentre em pouco, perceberá que sem o funcionamento independente dos poderes constituídos, a República tornar-se-á presa fácil de um poder único discricionário.

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