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Isenção do IPTU em Niterói: Fique atento

Niterói, 18/09/2017 09:09:59
Todos nós sabemos que anualmente devemos pagar ao Município de Niterói o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU e que, no caso de inadimplência, podemos ter nossas residências levadas à hasta pública (praça pública) para que seja vendida à força e, com o produto da aludida venda, satisfazer o crédito tributário com o Município.

Esta informação, inclusive, costuma constar comumente no próprio carnê de pagamento do mencionado imposto.

Todavia, a Prefeitura não informa a nós, contribuintes, que existem determinadas situações em que as pessoas são isentadas do pagamento do imposto predial, bastando, para tanto, formular um simples requerimento administrativo à Secretaria Municipal de Fazenda para que a respetiva Autoridade homologue a isenção e afaste a cobrança.

Assim é que, em Niterói, fica a Administração Tributária impedida de cobrar, segundo o artigo 6º, do Código Tributário do Município (Lei Municipal nº. 2.597/08), desde que o interessado assim o requeira:


I - o proprietário do imóvel, ou o titular de direito real sobre o imóvel em que estiverem funcionando quaisquer atividades exercidas pelos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, por suas autarquias ou fundações, durante o período de funcionamento destes serviços;

II - o ex-combatente da Segunda Guerra Mundial, o cônjuge sobrevivente de ex-combatente, o filho menor ou inválido de ex-combatente falecido, relativamente a um imóvel de sua propriedade ou de que seja promitente

comprador, cessionário ou usufrutuário; III - as pessoas jurídicas estrangeiras, de direito público, relativamente aos imóveis de sua propriedade ou os imóveis que sejam destinados ao uso de sua missão diplomática ou consular;

IV - os imóveis de propriedade de sociedades desportivas, culturais e recreativas, sem finalidade lucrativa e as associações de classe de servidores do Município de Niterói;

V - os imóveis das Federações e Confederações de sociedades referidas no inciso anterior;

VI - os imóveis de interesse histórico, cultural, urbanístico, ecológico ou de preservação paisagística ou ambiental, assim reconhecidos pelo Poder Executivo, nos termos e condições definidos em legislação específica;

VII - o contribuinte aposentado ou pensionista, o deficiente físico ou mental, o maior de 60 anos e o portador do vírus HIV-AIDS, desde que atenda, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) possuir renda mensal total de até três salários mínimos; b) ser titular de um único imóvel utilizado para sua residência, persistindo o direito à isenção após o seu falecimento, desde que a unidade imobiliária continue a ser utilizada como residência do cônjuge ou de seus filhos até que alcancem a maioridade civil e desde que preencham os mesmos requisitos exigidos do primeiro titular;

c) ter o imóvel, referido na alínea anterior, o valor venal equivalente a, no máximo, o valor de R$ 112.236,42.

VIII - os terrenos inteiramente situados em áreas declaradas non aedificandi, inclusive os subaquáticos; IX - os imóveis de propriedade de entidades civis sem fins lucrativos e que efetivamente prestem serviços e informações de interesse público para a municipalidade, mediante convênio a ser firmado com o Poder Executivo Municipal.

Por isso, se porventura você se enquadrar em alguma situação a que se refere o artigo 6º do Código Tributário do Município de Niterói, formule seu requerimento administrativo ou procure um Advogado da sua confiança para fazer valer os seus direitos.

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