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Niterói, um Município de todos:

Niterói, 31/08/2017 09:13:29
No dia 09 de agosto de 2017, houve, na Câmara Municipal de Niterói, a apresentação, pelo Vereador Carlos Jordy, do Projeto de Lei nº. 123/07, que concede isenção ao pagamento do imposto urbano predial e territorial urbano – IPTU às “viúvas pensionistas dos policiais militares, policiais civis, agentes penitenciários, bombeiros e guarda civis municipais mortos em serviço e residentes na cidade de Niterói”.

Chamou-me a atenção o referenciado projeto de lei.

Isto porque o projeto de lei em comento parece desconhecer um princípio basilar de Direito Tributário consistente na interpretação estrita de toda e qualquer isenção tributária, pois concede isenção apenas e tão somente às “viúvas pensionistas”, esquecendo-se o ilustrado Vereador que existem inúmeros viúvos que recebem pensão das suas então esposas falecidas, que desempenhavam suas funções, por exemplo, na briosa Polícia Militar e Polícia Civil.

Ora, neste passo percebe-se, claramente, que o Projeto então apresentado é inconstitucional, por afrontar o princípio da isonomia tributária, por conceder uma benesse tributária às mulheres, esquecendo-se de contemplar os homens que se enquadram na mesma situação fático-jurídica.

Outro ponto a ser observado diz respeito ao fato de se conceder uma isenção sem que fosse levado em consideração outro basilar princípio do Direito Tributário: A capacidade contributiva.

Diz-se que houve afronta à capacidade contributiva porque o Projeto de Lei, que contém apenas 03 (três) artigos, não especifica minimamente uma faixa de renda auferida pelos beneficiários, valendo dizer, a título de ilustração, que uma viúva de um Policial Militar morto em serviço e

residente em Niterói, ainda que seja sócia de uma grande empresa, receberá o mesmo tratamento conferido a uma viúva de um Policial Civil morto em serviço e que resida em Niterói, ainda que esta receba unicamente a pensão deixada por seu então marido.

Por esta razão, verifica-se, com muita clareza, que o Projeto de Lei afronta o princípio da capacidade contributiva, por conferir às viúvas um tratamento muito dispare.

Todavia, não podemos perder de vista que estamos atravessando uma séria crise econômica.

Por esta razão, não nos parece recomendável que haja uma lei concedendo isenção ao pagamento de um dos tributos mais importantes à saúde econômica do Município, que é justamente o IPTU, principalmente por não ser observado, ainda que de forma superficial, os princípios da isonomia e da capacidade contributiva.

Outro ponto nos chamou a atenção no indigitado Projeto de Lei: Por que não se pretendeu agraciar com a isenção pessoas portadoras desta ou daquela doença ou enfermidade? Por que não se pretendeu favorecer os proprietários ou possuidores de imóveis que vivam com o menos valor pago pelo INSS a título de aposentadoria?

Por que outras profissões foram esquecidas no mencionado Projeto de Lei? Por que não as viúvas dos taxistas mortos em assalto ou a viúva de um frentista morto em uma tentativa de latrocínio?

Não poderia deixar de anotar, por fim, que o Projeto de Lei fala em Bombeiro, sem especificar se Bombeiro Militar ou Bombeiro Civil, tendo tal distinção uma relevante implicação para o Direito Tributário, em decorrência da interpretação estrita que se faz com relação a qualquer tipo de

isenção, o que poderia onerar, ainda mais, o erário, posto tal benefício poder ser requerido por ambos os profissionais, afinal de contas, onde a lei não distingue, não cabe ao interprete ou administrador público distinguir.

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